Estabelece as condições gerais de emissão de certificados de formação e de aptidão. Regulamenta o Dec.-Lei 95/92, 22-05.
Regula a emissão e os modelos de certificados de formação profissional e certificados de frequência de formação profissional.
Regula atividades de formação profissional inserida quer no sistema educativo quer no mercado de emprego.
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009.
Relatório Único para Informação Sobre a Atividade Social da Empresa.
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009.
Validade dos Certificados de Aptidão Profissional.
Regula o sistema de Certificação de entidades formadoras, revogando o anterior sistema de Acreditação.
Regime Jurídico de Certificação Profissional.
Revisão do Código do Trabalho.
Lei de Protecção de dados pessoais.
Lei n.º 102 2009 – Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.